Convênios-Siconv

Curso completo com fluxograma sobre operação e funcionalidades do portal de convênios do governo federal para auxiliar os órgãos e entidades integrantes da rede Siconv nas atividades e processos voltados a capacitar aos usuários do sistema

Nova Lei das Estatais 13303/2016

Lei nº 13.303/2016 – Licitações e Contratos, o Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista entrou em vigor no dia 1º de julho/2016 com muitas novidades e grandes polêmicas. Os arts. 28 a 84 disciplinam o regime das licitações, das contratações diretas e dos contratos das empresas estatais. É um novo regime jurídico que abrange a legislação do Pregão , do RDC, da Lei de Licitações. Neste curso separamos as principais novidades e as grandes alterações e repercussões desse novo regime de licitações e contratos.

Aplicação das sanções administrativas

As sanções advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, por meio dos elementos que as compõem e suas aplicabilidades. As penalidades com todas as suas implicações, assim como aquelas oriundas do Sistema de Registro de Preços. Toda a temática que envolve a aplicação de sanções administrativas a licitantes e a contratados, no âmbito da Administração Pública.

Contratação Direta - Dispensa e inexigibilidade de licitação

Este curso visa apresentar corretamente os procedimentos em que é possível, legalmente, chegar ao contrato administrativo sem ter que realizar uma licitação, estudando os caso de licitações dispensadas, de licitações dispensáveis e as inexigibilidades de licitar.

Como são procedimentos que devem ser adotados como alternativas ao padrão que é licitar, devem ser realizados com cuidado e bem ajustados ao ordenamento legal, para evitar contestações.

Gestão e fiscalização do contrato

Proporcionar a compreensão sistêmica sobre as atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos Administrativos, incluindo:
   1- Conhecer a Legislação aplicável a Fiscalização de Contratos Administrativos.
   2- Distinguir as Atribuições do Gestor do Contrato e do Fiscal da Execução, segundo a Legislação de Regência.
   3- Examinar as Responsabilidades de Gestores, Fiscais e Contratados pela fiel execução dos Contratos e pelos Resultados obtidos.

Regime Diferenciado de Contratação - RDC

O RDC trouxe diversas inovações ao ambiente jurídico das licitações, que podem ser úteis à ampliação da eficiência nos certames e contratações. Ele se apresenta como uma nova modalidade de licitação (com regime próprio para seu procedimento e para os contratos decorrentes), que possui uma característica diferenciadora: é flexível, permitindo opções variadas para a solução adequada em um certame, compatível com o objeto licitado e com o futuro contrato a ser celebrado.

Estudo da Lei Complementar 123/06 - Benefícios concedidos às ME e EPP

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006) tem o intuito, entre outros, de promover o desenvolvimento e ampliar a atuação dos pequenos negócios nas compras governamentais. Preconiza, no seu artigo 47, que toda a Administração Pública (direta e indireta) deve realizar licitações atribuindo benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse curso, todos os benefícios serão analisados

Formação e Capacitação de Pregoeiros

Licitação é tema sempre atual e conhecer bem essa matéria é muito importante, tanto para quem atua na Administração Pública, quanto para o particular que deseja contratar com o poder público.

Este curso visa apresentar cuidadosamente o processo licitatório dando ênfase na modalidade pregão, tratando desde os princípios, passando pela legislação aplicável, os cuidados com a elaboração do edital, o julgamento das ofertas até os atos finais, detalhando em especial o sistema de registro de preços e o Pregão, na sua forma presencial e eletrônica.